STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
B&GB – NOVIDADES NO AR!!! Sistema PJEC-CAL Conforme ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, do Conselho Nacional de Justiça, datado de 17 de dezembro de 2020, o uso do Sistema PJE-CALC para as partes passar a ter caráter FACULTATIVO. Já … Read more